Receita Federal e PGFN publicam novo edital de transação para controvérsia sobre IRRF de investidores não residentes

> Até 49 prestações 35% Até 61 prestações 25%

Além disso, é permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL, observadas as condições previstas no edital, para quitação de até 30% do saldo remanescente após a aplicação dos descontos.

Para débitos constituídos nos termos da Portaria RFB nº 568/2025, aplicam-se condições específicas, com percentuais de desconto diferenciados.

Como aderir

• Débitos administrados pela Receita Federal: adesão por meio do Portal de Serviços da Receita Federal (e-CAC), mediante abertura de processo digital.
• Débitos inscritos em dívida ativa da União: adesão por meio do Portal REGULARIZE da PGFN.

Atenção!

A adesão implica:

• Confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos na transação;
• Desistência de impugnações e recursos administrativos;
• Renúncia às teses jurídicas relacionadas aos débitos transacionados;
• Desistência das ações judiciais correspondentes, quando houver.

A transação não autoriza restituição ou compensação de valores anteriormente pagos ou parcelados.

Mais informações

O texto completo do Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 está disponível no Diário Oficial da União:

EDITAL DE TRANSAÇÃO CONJUNTO PGFN/RFB Nº 4/2026 - EDITAL DE TRANSAÇÃO CONJUNTO PGFN/RFB Nº 4/2026